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domingo, 22 de abril de 2012



Os ´bandidos de toga´
 
Editorial do jornal O Estado de S.Paulo, edição de 22.03.2012
As investigações realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal no Tribunal de Justiça do Tocantins, a que a reportagem do Estado teve acesso, constituem uma radiografia de tudo o que a Corregedoria Nacional de Justiça vem combatendo no Poder Judiciário - a começar pela corrupção e passando pela ineficiência e o corporativismo das corregedorias dos tribunais na fiscalização das denúncias de desvio de conduta de juízes, desembargadores e ministros.

Elaborado com base em quatro anos de investigação, o diagnóstico das graves irregularidades do Tribunal de Justiça do Tocantins mostra como 4 dos 12 desembargadores da Corte - com a cumplicidade de 3 serventuários judiciais, 2 procuradores e 7 advogados - montaram um esquema de venda de sentenças.

Eles negociavam favores a políticos do Tocantins. Cobravam propinas para liberar pagamento de precatórios. Confiscavam parte dos salários de assessores por eles indicados para cargos de confiança ou livre nomeação. Usavam recursos públicos para custear viagens de turismo ao exterior. E, decidindo em causa própria, ainda cobravam do Tesouro estadual vultosas indenizações em processos por danos morais.

Com 15 volumes, num total de cinco mil páginas e 47 apensos, a denúncia do Ministério Público Federal revela que o esquema, além de envolver a venda de acórdãos, chegou ao requinte de "terceirizar" a elaboração de votos de alguns desembargadores, deixando-os a cargo de advogados das partes que aceitavam pagar o "preço de tabela".

Em alguns casos, os desembargadores envolvidos não se davam ao luxo nem mesmo de corrigir erros de digitação, pontuação e de gramática dos textos recebidos. E os vídeos e as interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal com a devida autorização judicial mostram como os integrantes do esquema se preparavam para as sessões plenárias do Tribunal, como discutiam a partilha das propinas e como transportavam e guardavam o dinheiro recebido.

Os preços negociados dependiam da importância e dos valores dos processos - num dos casos relacionados pela reportagem do Estado, por exemplo, foram cobrados R$ 100 mil de comissão pela venda de um acórdão. Desse total, dois desembargadores ficaram com R$ 15 mil cada um e os R$ 70 mil restantes foram distribuídos a advogados e serventuários judiciais.

Fazia parte do esquema a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Willamara Leila de Almeida. As investigações dos policiais e procuradores federais mostram que ela costumava cobrar uma "taxa de manutenção" de quem ocupava cargos de confiança em seu gabinete e usava o dinheiro para viagens pessoais.

Quem não tinha condições de fazer o pagamento à vista, no valor de R$ 300, em média, era obrigado a entregar cheques pré-datados.

Amigos da desembargadora Willamara alegaram que o dinheiro não era usado para turismo, mas para propósitos filantrópicos - como aquisição de cestas básicas para pessoas carentes.

Independentemente da destinação dos valores, o Ministério Público Federal condenou a origem do dinheiro e a forma de arrecadação.

"A desembargadora constrangeu os servidores para obter vantagens econômicas", dizem os procuradores federais. Em sua defesa, os demais acusados de integrar o esquema alegaram que foram coagidos nos interrogatórios e que as interceptações telefônicas não foram acompanhadas pela OAB, como manda a lei, mas não refutaram a maioria das acusações.

Os processos criminais contra os envolvidos, por formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, peculato e concussão, já estão tramitando no Superior Tribunal de Justiça, do qual a corregedora nacional de Justiça faz parte.

Quando afirmou que existem "bandidos de toga", no ano passado, defendendo o Conselho Nacional de Justiça contra a tentativa da Associação Brasileira de Magistrados de esvaziar o órgão, a ministra Eliana Calmon já fora informada da denúncia criminal do Ministério Público Federal e já havia lido as 5 mil páginas dos autos.

Ela sabia exatamente do que estava falando.
 

sexta-feira, 20 de abril de 2012

Peluso “manipulou” julgamentos, diz Joaquim Barbosa


Vice-presidente do STF acusa presidente anterior de agir de forma “inconstitucional” e “ilegal”


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa atacou duramente o ex-presidente da Corte Cezar Peluso.
Joaquim Barbosa chamou Peluso de “ridículo”, “brega”, “caipira”, “corporativo”, “desleal”, “tirano” e “pequeno” em entrevista à jornalista Carolina Brígido, disponível para assinantes do jornal “O Globo”.
Mas para além dos ataques mais pessoais, o mais relevante foi uma acusação feita por Joaquim Barbosa: “Peluso inúmeras vezes manipulou ou tentou manipular resultados de julgamentos, criando falsas questões processuais simplesmente para tumultuar e não proclamar o resultado que era contrário ao seu pensamento”.
Trata-se de acusação gravíssima. Se o ex-presidente do STF de fato cometeu tal manipulação (e quem disse isso foi Joaquim Barbosa, que terá o ônus de provar), é necessário investigar. Abre-se uma crise institucional.
O “Globo” explica que Joaquim dá como exemplo do que seria a manipulação de Peluso julgamentos de políticos por causa da Lei da Ficha Limpa.
Eis o que diz o ministro Joaquim Barbosa: “Lembre-se do impasse nos primeiros julgamentos da Ficha Limpa, que levou o tribunal a horas de discussões inúteis; [Peluso] não hesitou em votar duas vezes num mesmo caso, o que é absolutamente inconstitucional, ilegal, inaceitável”.
Ele se referia ao julgamento de 14.dez.2011 sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa a Jader Barbalho (PMDB-PA). À época, o STF divulgou uma nota. Quem presidiu a sessão foi Cezar Peluso.
Joaquim considerou a atitude de Peluso errada: “[Peluso] cometeu a barbaridade e a deslealdade de, numa curta viagem que fiz aos Estados Unidos para consulta médica, ‘invadir’ a minha seara (eu era relator do caso), surrupiar-me o processo para poder ceder facilmente a pressões…”.
Joaquim Barbosa dá a entender que se considera vítima de preconceito de cor dentro do STF, ele que é o primeiro ministro negro da Corte. “Alguns brasileiros não negros se acham no direito de tomar certas liberdades com negros”, declarou na entrevista.
E mais: “Ao chegar ao STF, eu tinha uma escolaridade jurídica que pouquíssimos na história do tribunal tiveram o privilégio de ter. As pessoas racistas, em geral, fazem questão de esquecer esse detalhezinho do meu currículo. Insistem a todo momento na cor da minha pele. Peluso não seria uma exceção, não é mesmo?”.
As declarações de Joaquim Barbosa foram dadas, em parte, como resposta a uma entrevista concedida por Cezar Peluso ao site “Consultor Jurídico” em 18.abr.2012. Peluso nessa entrevista chama Barbosa de “inseguro”.
Ao ser indagado o que achava de ter sido chamado de “inseguro”, Barbosa respondeu: “Permita-me relatar um episódio recente, que é bem ilustrativo da pequenez do Peluso: uma universidade francesa me convidou a participar de uma banca de doutorado em que se defenderia uma excelente tese sobre o Supremo Tribunal Federal e o seu papel na democracia brasileira. Peluso vetou que me fossem pagas diárias durante os três dias de afastamento, ao passo que me parecia evidente o interesse da Corte em se projetar internacionalmente, pois, afinal, era a sua obra que estava em discussão. Inseguro, eu?”.
post scriptum 1: ao falar sobre sua suposta insegurança, Joaquim Barbosa disse também: “Peluso se esqueceu de notar algo muito importante. Pertencemos a mundos diferentes. O que às vezes ele pensa ser insegurança minha, na verdade é simplesmente ausência ou inapetência para conversar, por falta de assunto. Basta comparar nossos currículos, percursos de vida pessoal e profissional. Eu aposto o seguinte: Peluso nunca curtiu nem ouviu falar de The Ink Spots! Isso aí já diz tudo do mundo que existe a nos separar…”
post scriptum 2: The Ink Spots foi um grupo de vocalistas muito popular nos EUA nas décadas de 1930 e 1940. O Ink Spots ajudou a definir gêneros musicais como “rhythm and blues” e o próprio “rock and roll”. Um grande sucesso do grupo foi  “If I dind’t care“, de 1939. Em portuguës, “se eu não me importasse”… muito apropriado para o momento pelo qual passa o STF

O SELO DA OAB X CURSOS JURÍDICOS X CAÇA NÍQUEIS EXAME DE ORDEM


VASCO VASCONCELOS
Segundo Martin Luther King “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.”  
Tiro o meu chapéu para toda e qualquer medida moralizadora que visa melhoria da nossa educação em todos os níveis, notadamente a melhoria dos cursos de direito. Nenhum cidadão ou entidade cônscias de suas responsabilidades sociais, é contra a melhoria do ensino, bem como a fiscalização dos cursos superiores. Se a Universidade não presta o correto é diagnosticar possíveis falhas, corrigi-las  e de última hipótese fechá-las. Se o MEC não fiscaliza as universidades a culpa não é dos alunos. Por que a OAB não fiscaliza?  Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, mas isso dá trabalho; não gera lucro fácil.
Mil vezes os jovens nos bancos das universidades do que  nos bancos dos réus ou nas ruas fumando crack e outras drogas pesadas, colocando a população em risco iminente.  É claro que a elite não quer corrente.  Só ela pode ser advogado, assim como na época do café, em que os filhos dos abastados atravessavam o atlântico para cursar direito na Universidade de Coimbra Portugal. Senhores a fila anda, o mercado é seletivo só sobrevivem os bons  profissionais.
O propalado Selo da OAB é uma falácia. Não compete a OAB emitir Selo. “In casu” Símbolos Nacionais. De acordo com a Constituição Federal em seu art. 13 § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Relativamente ao selo nacionais, é usado para autenticar atos do governo, diplomas e certificados expedidos por escolas oficiais. Sua apresentação e seu uso são regulados pela Lei n. 5.700 de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências .
Isso é mais jogo de cena para enganar os incautos e  OAB continuar com sua imunda reserva de mercado, não obstante chuchando os bolsos de milhares de Bacharéis em Direito devidamente qualificados pelo Estado, aptos para o exercício da  Advocacia.
Na solenidade de entrega desse Selo foi sentida a ausência do Senador Demóstenes Torres, e de Marconi Perillo, maiores defensores do caça-níqueis da OAB, acusados de envolvimento, segundo a Operação Monte Carlos, da Polícia Federal,  o com, o rei das máquinas caças-níqueis. Demóstenes que em 03 de março de 2011, Rejeitou de maneira  cruel, irresponsável  e atendendo interesses dos mercenários da OAB,  a PEC nº01/2010 no nobre Senador Geovane Borges – PMDB-AP, que iria extirpar do nosso ordenamento jurídico o nefasto, caça-níqueis, a máquina de arrecadação da OAB, o  Exame de Ordem. Dizem que caça-níqueis, atrai caça-níqueis. E agora o Senado Federal tem o dever moral e ético, em respeito à  decência e a moralidade  pública,  de tornar nulo aquele nefasto Parecer, bem como o Parecer  do então Senador Marconi Perillo,  que arquivou  o  PLS 186/2006, ambos relatados   por essas duas figuras políticas de Goiás, acusados de envolvimento com o contraventor Carlinhos Cachoeira.  Aqui se faz aqui se paga.
Assegura o art. 205 da Constituição Federal, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
É papel do Estado (MEC) o qual tem por missão definir, coordenar, executar e avaliar a política nacional relativa ao sistema educativo, no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, educação superior  bem como articular, no âmbito das políticas nacionais de promoção da qualificação da população, a política nacional de educação e a política nacional de formação profissional (...) dentre outra atribuições, autorizar reconhecer fiscalizar os cursos superiores e avaliação dos cursos e dos estudantes.
Porém  vejo com preocupação o jogo de cena, a iniciativa da Colenda Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ao divulgar no dia 19/04/2012 o ‘selo de qualidade na avaliação da 4ª edição do Programa OAB RECOMENDA’. com a indicação dos cursos de Direito avaliados pelo Conselho Federal da OAB como os de melhor qualidade do País, Estado por Estado.  Afirmou que num universo de 1.210 cursos existentes no Brasil apenas 7,3% do total de 1.210 cursos existentes no país receberam  recomendação da OAB como cursos de destacada qualidade, dentro de critérios objetivos aplicados pela Comissão Especial da entidade para sua elaboração.
O fato da proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade, da existência no país de cerca de 1210 faculdades de direito, não dão poder à OAB de usurpar prerrogativas constitucionais do Estado (MEC).
Se Karl Marx fosse nosso conteporâneo, a sua célebre frase seria: “Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.
Imperioso se faz aos mercenários da OAB, honrarem a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, acima de suas vontades.
Estou convencido que a OAB deve se limitar a cumprir o seu papel constitucional de órgão de fiscalização da profissão, a exemplo dos demais conselhos de classes e fiscalizar e punir exemplarmente, respeitando a ampla defesa e o devido processo legal, os seus inscritos que desrespeitarem o Estatuto da OAB.
Se todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com o aval da OAB, conforme dispõe a  a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB –, em seu art. 54, inciso XV, conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência de “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”. Ora se  quase todos os professores são advogados juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, ela também  tem sua parcela de culpa pela má qualidade dos cursos de direito.  
Está na hora de se pensar em alternativas inteligentes, visando a humanização da OAB transformando-a  parceira dos bacharéis em direito (advogados), ao invés de algoz. Com todo esse volume dinheiro, R$ 72,6 Milhões, por ano, sem dar nada em contrapartida, tosquiados dos bolsos e dos sacrifícios dos bacharéis em direito, atolados em dívidas do Fies, livres de prestação de contas, junto ao TCU, numa afronta ao princípio da publicidade e transparência, deveriam substituir tal excrescência por estágio supervisionado nos escritórios órgãos credenciados pela OAB, e/ou convocando os maiores juristas deste país, das mais variadas áreas, para ministrarem palestras, durante a SEMANA JURÍDICA DA OAB ou seja para transmitir suas experiências positivas e negativas, idéias, reflexões e conselhos seguindo os ensinamentos de Ruy Barbosa, enriquecendo assim os conhecimentos dos jovens e velhos operadores do direito, rumo aos futuros desafios forenses.
Todos sairiam ganhando: A OAB através das altas taxas cobradas principal objetivo do seu exame, cujo faturamento é de fazer inveja aos caça-níqueis do Carlinhos Cachoeira,  além de manter a reserva  pútrida de mercado, é claro, e os bacharéis em direito (advogados), através da aprendizagem e dos ensinamentos/práticos jurídicos disseminados pelos renomados mestres, e o livre ingresso dos operadores do direito nos quadros da OAB, sem precisar se submeter à  humilhação do seu abusivo exame, o qual vem gerando, terror, (bullying), fome, desemprego  (num país de desempregados), depressão e outras doenças psicossociais  mecanismo de exclusão social, causando incomensuráveis prejuízos ao país. Já imaginaram os prejuízos causados  à  Previdência Social, Receita Federal com esse enorme contingente  de advogados qualificados pelo Estado,  fora  do mercado de trabalho?
Art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.
A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT,  relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Conclamo aos dirigentes da OAB, inclusive os Ministros do Egrégio STF visitarem o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, para conhecer “in-loco” o que é qualificação o Programa Nacional de Qualificação. Doutores enquanto a QUALIFICAÇÃO do Ministério do Trabalho e Emprego,está voltada ao combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a tal “QUALIFICAÇÃO” que se diz fazer a OAB, e os seus defensores de plantão, é totalmente inversa, visa a manutenção da reserva pútrida de mercado, em um país de desempregados, gerando fome, desemprego e doenças psicossomáticas enfim corroborando para o aumentando do caldo da miséria,da mendicância e as desigualdades sociais, num flagrante desrespeito a dignidade da pessoa humana.
Vamos respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente art. XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, (…) e à proteção contra o desemprego. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos humanos,  haja vista que o Exame de Ordem é  mesmo um bullying social.
  É uma falácia afirmarem que Exame de Ordem protege a sociedade. É uma mentira deslavada afirmar que as Universidades formam Bacharéis em Direito e OAB, advogados..A propósito, lesões maiores à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, estão sendo causadas, por advogados inscritos na OAB, a exemplo do advogado do ex-goleiro Bruno Fernandes, fumando crack em uma favela de Belo Horizonte conforme vídeo disponível na internet, e tantos outros fatos de advogados envolvidos em crimes bárbaros,bem como advogados repassando ordens de celerados presos, para os ataques criminosos no Rio, ao ponto dos principais matutinos do país estamparem em suas manchetes: Presidente do TJRJ classifica advogados envolvidos nos crimes como 'pior que bandidos'.

A OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes”. Reportagem da FOLHA DE S. PAULO de 29/09/2011 Advogado é acusado de abusar de filha.Advogado de Bauru é acusado de abuso sexual de uma filha de 9 anos, um filha de 13 e uma cunhada de 18 anos.(...). Matéria do BLOG ESPAÇO VITAL: Porto Alegre, 03.10.11“Advogado professor mata a aluna na saída da faculdade “O professor de direito do UniCeub, em Brasília,  e coordenador-adjunto da mesma cadeira na Faculdade Projeção, advogado Rendrik Vieira Rodrigues, 35 anos, se entregou na sexta-feira (30) na 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) após matar a estudante Suênia Sousa Faria, 24. A jovem, que era aluna do 7º semestre do curso de Direito no UniCeub, foi surpreendida por Rendrik quando entrava no carro que ela costumava usar, para deixar a faculdade, na Asa Norte”.
Reportagem de O GLOBO  de 21/11 “MP vai pedir a prisão preventiva de advogados que forjavam ações. Polícia suspeita do envolvimento de cerca de 20 profissionais no golpe. O lucro da quadrilha pode chegar a R$ 10 milhões”. Disponível:http://oglobo.globo.com/rio/mp-vai-pedir-prisao-preventiva-de-advogados-que-forjavam-acoes-3285799#ixzz1edQZMm8c

Sempre é tempo de repetir a avaliação feita pelo magistrado Sylvio Capanema em alguns veículos da mídia - neles incluído o Espaço Vital (edição de 09 de maio 2911 ): "as provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e da magistratura; posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”.
Ora senhores, se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, declarou na TV Câmara Programa Participação Popular, veiculado no dia 19.08.2011 QUE NÃO FEZ EXAME A OAB, ele não tem moral para exigir dos seus colegas Bacharéis em Direito (Advogados), essa excrescência. Senhores mercenários  um bom advogado se faz ao longo dos anos de militância forense, tanto é verdade que nenhum dos juristas favoráveis a essa excrescência submeteu a esse bullying social.
Art. 22 CF Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98)  (...)  XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões” .
A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Lembro mais uma vez que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade.
Temos o dever de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos.  Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. Segundo Martin Luther King  "Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade". “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.”  
VASCO VASCONCELOS
Analista, Escritor, Poeta, Compositor, Jornalista, Administrador e Bacharel em Direito
BRASÍLIA-DF
E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

" QUEM PÕE O REI NA BARRIGA, UM DIA MORRE DE PARTO "




O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, ficou impressionado com o discurso de posse do ministro Ayres Britto ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), à qual ele assistiu, em Brasília. O ministro execrou a posição de muitos juízes que, supondo-se pequenos deuses, deixam de agir com a dedicação e a boa vontade que o cargo requer. “Quem põe o rei na barriga, um dia morre de parto”, lembrou o novo chefe do Supremo.

“A julgar pelo discurso, esperamos do ministro Ayres Britto um governo austero, mas, ao mesmo tempo, simples, em comunhão com os jurisdicionados”, disse ainda o presidente do TJPE. E ressaltou que o ministro não tentou esconder os escândalos que ocorrem hoje no Judiciário e a lição que deixou gravada no seu discurso. Ayres Brito disse: “O Poder que evita o desgoverno, o desmando e o descontrole eventual dos outros dois poderes não pode, ele mesmo, se desgovernar”.

O desembargador Jovaldo Nunes participou também, em Brasília, da posse da ministra Carmen Lucia na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a exercer o cargo. Com ele estavam o presidente do Tribunal Regional Federal, Ricardo Paes Barreto e o presidente da Escola de Magistrados de Pernambuco, Leopoldo Raposo.

domingo, 15 de abril de 2012

OAB X Senador Demóstenes Torres
Congratulo-me com o Presidente da OAB, Ophir Cavalcanti pela feliz iniciativa de pedir a imediata renúncia do Senador Demóstenes Torres – DEM-GO, investigado pelo STF por envolvimento de exploração ilegal de jogos, ou seja das máquinas caça-níqueis.

A essa altura o Senador e sua esposa recém flagrada pela PF, comemorando com Cachoeira, “a obtenção de sua carteira da OAB; a conquista aí é nossa” Tô com a vermelha no bolso, 32.650, pode arrumar cliente aí pra mim (...) “ aprovada no Exame da OAB, antes mesmo de concluir o curso de direito, estão cantando a música de Beth Carvalho, “Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”.

Isso porque caça-níqueis atrai caça-níqueis. O Senador Demóstenes Torres, foi o Relator que a pedido dos mercenários da OAB, de maneira irresponsável e desrespeitando a Constituição e os Direitos Humanos, rejeitou e arquivou em 03/03/2011 a PEC nº 01/2010 do nobre Senador Giovane Borges, que pretendia banir do nosso ordenamento jurídico a máquina de arrecadação da OAB, o caça-níqueis Exame de Ordem.

Assim como as máquinas caças-níqueis são programadas para os apostadores perderem, o caça-níqueis Exame da OAB, se iguala; pois é feito para reprovação em massa; quanto maior reprovação maior o faturamento de fazer inveja aos caças-níqueis do Carlinhos Cachoeira.

Abocanha R$ 72,6 milhões por ano, dizimando sonhos, sem prestar contas ao TCU, sem dar nada em contrapartida, corroborando com o aumento do caldo da miséria, gerando fome desemprego (num país de desempregados) e doenças psicossociais, verdadeiro mecanismo de exclusão social (bullying social).

Lembro que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Segundo Martin Luther King “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.”